A Câmara dos deputados aprovou o texto conhecido como marco legal da geração distribuída que prevê que consumidores que também produzem a própria energia de fontes renováveis passem a pagar tarifas sobre a distribuição dessa energia. Atualmente, micro e mini geradores não efetuam pagamento e tarifas. O projeto manteria essa garantia até o ano de 2045.
O texto que já tinha sido aprovado anteriormente na Câmara, voltou à análise após alterações feitas pelo Senado. A proposta trata das unidades do Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE). Nesse sistema, o consumidor produz mais do que consome e por isso é compensado por meio de um crédito de energia. Aqueles que solicitarem o serviço até 1 mês após a sanção da lei também contarão com subsídio que valerá até 31 de dezembro de 2045.
Parlamentares favoráveis ao projeto argumentam que ele dará mais segurança ao setor. Atualmente, a geração distribuída não possui um marco legal e é apenas regulamentada pela Aneel por meio de resoluções.
Os consumidores de geração distribuída não pagam, atualmente, pelo uso da rede elétrica e nem pelos encargos que são cobrados aos consumidores do mercado regulado. Também não são cobrados pelo aumento das bandeiras tarifárias quando há aumento do custo de produção.
Fonte: G1
