Proposta sobre governança de distribuidoras entra em audiência pública

Data: 25/11/2016 - 17:21

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O regulamento que trata da avaliação da qualidade dos sistemas de governança corporativa das distribuidoras entrou em audiência pública nesta quinta-feira, 24 de novembro.

A adoção de mecanismos de transparência e de boas praticas de gestão é uma das exigências incorporadas aos contratos de concessão renovados no ano passado por um conjunto de empresas, que poderão ser aplicadas também àquelas que aderirem aos novos termos contratuais.

A proposta da Agência Nacional de Energia Elétrica estabelece que as concessionárias de distribuição serão avaliadas em três níveis de governança: alto, médio e insuficiente. Nas duas primeiras classificações serão alcançados benefícios, enquanto para o desempenho insuficiente haverá restrições. Além dos mecanismos internos de gestão da empresa, será observado o cumprimento das regras e das exigências do setor.
As distribuidoras terão dois anos de adaptação antes que a avaliação se torne obrigatória. Feita a avaliação, a classificação da empresa em um dos níveis será mantida por dois anos, caso não haja a necessidade de reavaliação. A listagem com o enquadramento das concessionarias será divulgada pela Aneel, após o período inicial de transição. A agência reguladora vai receber contribuições à proposta até o dia 23 de janeiro de 2017 pelo e-mail ap078_2016@aneel.gov.br, ou para o endereço SGAN, Quadra 603, Módulo I, Térreo, Protocolo Geral, CEP: 70830-110, Brasília-DF.

Fonte: Abrapch 25/11/2016