Novo marco legal do setor elétrico entra em consulta pública

Data: 06/07/2017 - 10:52

gestageracao_1O Ministério de Minas e Energia (MME) colocou em consulta pública as propostas para modernização dos marcos regulatório e comercial do setor elétrico. As contribuições poderão ser feitas a partir desta quarta-feira, 5 de julho, até 4 de agosto.

Com 57 páginas, o texto é amplo e abrange temas como abertura do mercado livre, separação de lastro e energia, utilização de preço horário (por consequência, fim do MRE), administração da sobrecontratação involuntária, racionalização de subsídios, descotização e privatização de concessionárias de geração.

O texto também propões medidas para desjudicializar o setor elétrico. Para a questão do risco hidrológico, a ideia é retroagir a 2013, com compensação mediante extensão de prazo de outorga, alçando toda a energia que não foi repactuada e cujo titular desista de ação judicial. Hoje, a disputa envolvendo o não pagamento do risco hidrológico (GSF) acumula um passivo de R$ 1,6 bilhão no mercado de curto prazo.

O governo ainda irá propor o parcelamento débitos relativos à Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) e a encargos de serviço do sistema, sem aplicação de multa, também mediante a desistência de ações judiciais.

Fonte: Abrapch