Foi publicado no Diário Oficial da União desta sexta-feira (18/11) o sancionamento da Lei Nº 13.360, de 17 de novembro de 2016, que modifica 16 leis presentes na Medida Provisória 735, que trata especificamente de atualizações em regras do setor elétrico brasileiro.

Principais Mudanças:

Foi alterada a Lei Nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996,  que altera o aproveitamento hidráulico de Centrais Geradoras Hidrelétricas (CGH) para potência instalada até 5MW e de Pequenas Centrais Hidrelétricas (PCH) para potência instalada de 5MW até 50MW. Também foi atualizada a redação da Lei no 13.334, de 13 de setembro de 2016, que agora passa a vigorar com a redação “os empreendimentos hidroelétricos não despachados centralizadamente que optarem por participar do MRE somente poderão ser excluídos do referido mecanismo por solicitação própria ou em caso de perda de outorga”, o que atinge tanto as CGHs quanto as PCHs.

Ainda foi alterada a lei 12.783, de 11 de janeiro de 2013, e a partir de agora o titular de outorga de PCH terá a prorrogação do prazo de vigência por 30 anos após o vencimento do prazo das concessões ou autorizações de geração hidrelétrica.

Outra conquista para o meio ambiente e sociedade como um todo, foi o veto presidencial ao item que previa a criação de um programa de modernização de parques termelétricos movidos a carvão mineral, combustível fóssil não renovável e altamente poluente.

Várias conquistas da MP 735 que beneficiam o setor de energias renováveis como um todo e, especialmente, as Centrais Geradoras Hidrelétricas e Pequenas Centrais Hidrelétricas, foram resultado de uma longa e perseverante luta da ABRAPCH, à qual a Vetorlog é associada, junto a parlamentares e órgãos do Governo.

Fonte: Vetorlog 18/11/2016